Essa decisão foi tomada no contexto do chamado “golpe do motoboy”, em que fraudadores entram em contato com a vítima, se passam por funcionários do banco e convencem a pessoa a fornecer informações sensíveis ou até mesmo instalar programas de acesso remoto em seu computador. A partir daí, eles realizam transações financeiras sem o conhecimento da vítima.

Mas até que ponto os bancos devem ser responsabilizados por esse tipo de fraude? E como os clientes podem se proteger?

O caso julgado pelo STJ

A decisão do STJ envolveu o caso de uma mulher idosa, em tratamento de uma doença grave, que foi convencida a instalar um programa de acesso remoto no computador. Com isso, criminosos conseguiram acessar suas credenciais bancárias e realizar transações que somaram mais de R$ 16 mil.

A defesa alegou que o banco falhou ao não identificar as operações como suspeitas e que houve falha na proteção dos dados da cliente. No entanto, o STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de criminosos possuírem dados cadastrais da vítima não caracteriza falha na prestação de serviço pelo banco.

Os ministros que seguiram essa linha argumentaram que o vazamento de informações como nome, CPF e telefone não significa que o banco tenha sido invadido. Os golpistas só obtiveram informações bancárias mais detalhadas após a vítima permitir o acesso remoto ao seu computador.

Por outro lado, a ministra Nancy Andrighi, que votou contra essa decisão, ressaltou que o comércio de dados cadastrais deveria ser considerado uma falha grave, já que essas informações não deveriam estar disponíveis publicamente.

O que essa decisão significa para os consumidores?

A principal consequência dessa decisão é que os clientes precisam estar cada vez mais atentos à sua segurança digital, pois a responsabilidade dos bancos por golpes envolvendo engenharia social pode ser limitada. Isso significa que, em muitos casos, a vítima pode não conseguir reaver o dinheiro perdido por meio da Justiça.

Além disso, a decisão abre margem para um debate maior sobre a comercialização de dados cadastrais na internet, algo que facilita esse tipo de fraude. Muitas vezes, criminosos conseguem comprar informações pessoais de consumidores, o que lhes permite entrar em contato e parecer legítimos.

Como se proteger contra fraudes bancárias?

Diante desse cenário, é fundamental que os consumidores adotem medidas preventivas para evitar cair em golpes bancários. Aqui estão algumas dicas essenciais:

Desconfie de ligações de supostos funcionários do banco – Nenhum banco entra em contato pedindo senhas, códigos ou para que o cliente instale programas no celular ou computador.

Nunca forneça informações sensíveis por telefone ou mensagens – Caso receba um contato suspeito, desligue e procure o banco pelos canais oficiais.

Evite instalar programas de acesso remoto – Golpistas utilizam essas ferramentas para obter controle total do seu dispositivo e roubar suas credenciais bancárias.

Ative notificações de transações bancárias – Isso ajuda a identificar movimentações suspeitas em tempo real.

Utilize senhas fortes e ative a autenticação em dois fatores – Esse recurso dificulta o acesso não autorizado às suas contas.

Conclusão

O julgamento do STJ trouxe à tona um debate importante sobre a responsabilidade dos bancos na segurança dos clientes. Embora a decisão tenha limitado a obrigação das instituições financeiras em casos de vazamento de dados cadastrais, fica claro que o consumidor precisa estar cada vez mais atento e adotar práticas de segurança para evitar ser vítima de fraudes.

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FONTE: Conjur

O Banco Central anunciou mudanças importantes no sistema do PIX para aumentar a segurança das transações e dificultar o uso indevido do serviço. Essas novas regras visam proteger tanto pessoas físicas quanto empresas, garantindo mais transparência e dificultando a utilização de informações irregulares. Confira abaixo as principais mudanças e como elas vão ajudar a tornar o PIX ainda mais confiável.

Chaves PIX de CPFs e CNPJs Irregulares Serão Excluídas

A partir de agora, qualquer chave PIX vinculada a um CPF ou CNPJ com situação irregular na Receita Federal será automaticamente excluída. Isso significa que se um documento estiver:

• Suspenso (dados inconsistentes ou falta de informação);
• Cancelado (fraude ou uso indevido);
• Baixado (empresa encerrada ou desativada);
• Nulo (registro com erro grave);

A chave PIX associada a ele não poderá mais ser usada. Essa medida impede que informações desatualizadas ou inconsistentes sejam utilizadas para movimentações financeiras.

O Que Muda na Segurança das Transações?

Com a nova regra, fica mais difícil para terceiros criarem chaves PIX usando nomes ou CNPJs que não condizem com a realidade. Como todas as informações passarão por uma verificação mais rigorosa, será mais fácil identificar situações suspeitas.

Se um fraudador tentar abrir uma conta com documentos de outra pessoa e registrar uma chave PIX, mas a Receita Federal identificar irregularidades no cadastro, essa chave será automaticamente bloqueada ou excluída.

Mudanças nas Chaves Aleatórias e de E-mail

Outra novidade é que não será mais possível alterar dados vinculados a chaves aleatórias. Se alguém quiser mudar qualquer informação associada, terá que excluir a chave antiga e criar uma nova. Isso evita que informações sejam modificadas de forma indevida para confundir os usuários.

No caso das chaves de e-mail, também não será mais possível transferi-las para outro dono. Apenas chaves vinculadas a números de celular continuam podendo ser alteradas, pois os números de telefone podem mudar de proprietário.

Facilidades na Devolução de Valores

Antes, transações feitas em dispositivos não cadastrados tinham um limite de R$ 200. Agora, o Banco Central permitiu a devolução de qualquer valor em dispositivos não cadastrados. Isso facilita casos em que o próprio recebedor precisa reembolsar valores recebidos indevidamente, tornando o processo mais simples e ágil.

Como Essas Mudanças Ajudam no Dia a Dia?

Essas atualizações trazem benefícios diretos para quem usa o PIX diariamente:

• Mais segurança nas transações, dificultando o uso de informações irregulares;
• Menos problemas com chaves falsas ou alteradas, garantindo que todas estejam corretamente vinculadas a seus verdadeiros proprietários;
• Facilidade na devolução de valores, evitando transtornos para quem precisa corrigir uma transação errada.

Essas medidas mostram o compromisso do Banco Central em aprimorar constantemente a segurança do PIX, garantindo que os usuários possam realizar pagamentos e transferências com mais confiança e tranquilidade.

Fique atento às atualizações e sempre mantenha suas informações financeiras protegidas!

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Uma publicação compartilhada por Renato Cunha (@renatocunha_re)

Fonte: GOV.BR